Anistia é o perdão concedido em caráter oficial. É um ato do legislativo em que ficam extintas as consequências de um fato punível e qualquer processo sobre ele. Anistia é um conceito do direito, mas quando usada informalmente no sentido de perdoar pode ter como sinônimos as palavras perdão e absolvição.
Anistia Tributária ocorre apenas no caso de infrações de leis tributárias, como no caso de falta de pagamento de determinados impostos. A anistia tributária tem como objetivo reduzir a carga fiscal das empresas e é concedida mediante lei específica do órgão legislativo que instituiu os respectivos tributos ou contribuições.
Veja aqui a íntegra da Lei da Anistia Fiscal de Duque de Caxias / 2019, tire todas as suas dúvidas e informa-se sobre as principais questões para você obter as melhores vantagens.
Saiba maisO valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 70,00 (setenta reais).
O valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 300,00 (trezentos reais).
É importante lembrar que a Anistia não contempla quaisquer despesas processuais.
A taxa deve ser paga em conjunto com a primeira parcela.
Estas custas devem ser pagas em conjunto com a segunda parcela.
João estava devendo o IPTU de sua casa do ano de 2018. Quando ele viu a campanha da Anistia Fiscal não pensou duas vezes. Correu logo no primeiro mês para quitar seu compromisso, regularizar sua situação e aproveitar os 100% de desconto em juros e multas. E aproveitou para fazer uma boa economia.
Sem Anistia
Com Anistia
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Leia maisSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Praça Roberto Silveira, 31 - 25 de Agosto.
De 2ª a 6ª, das 9h às 17h
(21) 2672-8800 | anistiafiscal@duquedecaxias.rj.gov.br
ATENDIMENTO FÁCIL NA CAIXA
A Caixa Econômica Federal - Agência 1334 - 25 de Agosto, disponibilizou dois caixas exclusivos para pagamentos de tributos com todas as facilidades.