Sobre a Anistia

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Anistia é o perdão concedido em caráter oficial. É um ato do legislativo em que ficam extintas as consequências de um fato punível e qualquer processo sobre ele. Anistia é um conceito do direito, mas quando usada informalmente no sentido de perdoar pode ter como sinônimos as palavras perdão e absolvição.


Anistia Tributária ocorre apenas no caso de infrações de leis tributárias, como no caso de falta de pagamento de determinados impostos. A anistia tributária tem como objetivo reduzir a carga fiscal das empresas e é concedida mediante lei específica do órgão legislativo que instituiu os respectivos tributos ou contribuições.

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  • Oportunidade de Pagamento

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Perguntas Frequentes

Veja aqui a íntegra da Lei da Anistia Fiscal de Duque de Caxias / 2018, tire todas as suas dúvidas e informa-se sobre as principais questões para você obter as melhores vantagens.

Saiba mais
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  • Observações

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Pessoa Física

Pessoa Física

O valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 70,00 (setenta reais).

Pessoa Jurídica

Pessoa Jurídica

O valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 300,00 (trezentos reais).

Despesas

Despesas

É importante lembrar que a Anistia não contempla quaisquer despesas processuais.

Taxa Judiciária

Taxa Judiciária

A taxa deve ser paga em conjunto com a primeira parcela.

Custas Judiciais

Custas Judiciais

Estas custas devem ser pagas em conjunto com a segunda parcela.

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  • Exemplo de Economia

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JOÃO TEVE UMA ECONOMIA DE R$ 190,13

João estava devendo o IPTU de sua casa do ano de 2017. Quando ele viu a campanha da Anistia Fiscal não pensou duas vezes. Correu logo no primeiro mês para quitar seu compromisso, regularizar sua situação e aproveitar os 100% de desconto em juros e multas. E aproveitou para fazer uma boa economia.


Sem Anistia

  • Principal: R$ 566,25
  • Correção: R$ 37,30
  • Mora: R$ 63,38
  • Multa: R$ 126,75
  • Total: R$ 793,68

Com Anistia

  • Principal: R$ 566,25
  • Correção: R$ 37,30
  • Mora: R$ 0,00
  • Multa: R$ 0,00
  • Total: R$ 603,55

Conheça a Lei

Veja aqui a íntegra da Lei da Anistia Fiscal de Duque de Caxias / 2018, tire todas as suas dúvidas e informa-se sobre as principais questões para você obter as melhores vantagens.

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Postos de Atendimento

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Praça Roberto Silveira, 31 - 25 de Agosto.

De 2ª a 6ª, das 9h às 17h

(21) 2672-8800 | anistiafiscal@duquedecaxias.rj.gov.br


ATENDIMENTO FÁCIL NA CAIXA

A Caixa Econômica Federal - Agência 1334 - 25 de Agosto, disponibilizou dois caixas exclusivos para pagamentos de tributos com todas as facilidades.